19/01/15

  
Isso mesmo! É lei, mas pouco divulgada. E essa decisão não é de agora, já faz um tempo, mas tem muita gente que ainda não sabe.

Um exemplo: se você tem um amigo que mora nos EUA e pede que ele te envie um produto que custa abaixo de 100 dólares, você não precisa pagar aquele imposto pesado que a Receita costuma cobrar. Mas a ressalva é que isso vale de pessoa física para pessoa física e , no caso de o remetente ser uma empresa, já é outro caso.

O caso de isenção mais conhecido é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física. Mas, apesar dessa regra existir em uma portaria do Ministério da Fazenda (a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Elas não são válidas.



No texto de ambas diz:

“Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Mas na verdade já existia o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II:

“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.”

Neste decreto-lei não está descrito que o remetente obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser 100 dólares e não 50 como a Receita Federal quer fazer ser. “Uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.”

No site do UOL o colunista Alexandre Prestes alerta que “antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem.”

E continua: “ quem ainda tiver alguma dúvida sobre a ilegalidade desta cobrança, deixará de tê-la quando souber que existe jurisprudência a respeito deste tema. Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador”

E outras decisões semelhantes foram tomadas, fazendo a Receita restituir a quem pagou por essa cobrança indevida.

“Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. “
“Caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.”UOL
Enviado por Aline Fav do www.inspiredresses.com.br
Fonte: 
Coluna do Alexandre Prestes do
Imagens: Uol e Google
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